Termos de Uso e Condições de Aquisição

1. Objeto

1.1. O presente Termo estabelece as condições aplicáveis à aquisição de projetos arquitetônicos digitais e e-books ofertados no site Studio Anavah, desenvolvido na plataforma Yampi, com pagamentos processados pela Appmax (cartão de crédito) e Mercado Pago (PIX ou boleto bancário).

1.2. Ao realizar uma compra em nosso site, o usuário declara estar ciente e de acordo com as condições aqui previstas.

2. Natureza dos Projetos

2.1. Os projetos disponibilizados são modelos arquitetônicos genéricos, destinados a fins de estudo, inspiração e referência.

2.2. Os projetos não estão aprovados perante órgãos públicos.

2.3. A aprovação do projeto na prefeitura, bem como o acompanhamento técnico da obra, é de responsabilidade exclusiva do comprador, devendo este contratar um profissional habilitado (arquiteto ou engenheiro) de sua confiança.

2.4. Caso o comprador deseje o arquivo editável para fins de adaptação técnica, poderá solicitá-lo pelo e-mail: [seu email profissional]. Alternativamente, esse serviço pode ser fornecido pela nossa empresa, mediante custo adicional, mediante contato via WhatsApp no link de Projetos Personalizados, informando o código do projeto adquirido.

3. Adaptações Necessárias

3.1. Por se tratar de projetos genéricos, poderão ser necessárias adaptações referentes a:

• medidas específicas do terreno;

• níveis de implantação;

• normas técnicas locais;

• exigências legais e códigos de obras municipais.

3.2. O comprador reconhece que tais ajustes são de sua responsabilidade, cabendo a um profissional habilitado realizar as adequações necessárias.

4. Direitos Autorais e Propriedade Intelectual

4.1. Todos os projetos e e-books são protegidos pela legislação de direitos autorais e propriedade intelectual (Lei nº 9.610/98).

4.2. É terminantemente proibida a revenda, comercialização, distribuição, sublicenciamento, reprodução total ou parcial dos materiais adquiridos, em qualquer meio físico ou digital.

4.3. A aquisição confere ao comprador apenas uma licença de uso pessoal, não exclusiva e intransferível.

5. Pagamentos e Entrega

5.1. O processamento dos pagamentos é realizado de forma segura pelas plataformas Appmax (cartão) e Mercado Pago (PIX e boleto), não sendo armazenados em nosso site dados sensíveis de pagamento.

5.2. Após a confirmação do pagamento, o produto digital adquirido (projeto ou e-book) será enviado ao endereço de e-mail informado no momento da compra.

5.3. O comprador é responsável por fornecer dados corretos e atualizados no ato da compra.

6. Limitação de Responsabilidade

6.1. O fornecedor não se responsabiliza por:

• rejeição ou não aprovação do projeto em órgãos públicos;

• eventuais incompatibilidades técnicas com o terreno ou legislação local;

• danos, custos ou prejuízos decorrentes da execução sem acompanhamento profissional habilitado.

6.2. A contratação de arquiteto ou engenheiro para uso em obra real é obrigatória e indispensável.

7. Reembolsos e Garantias

7.1. O comprador terá direito a solicitar reembolso dentro do prazo legal, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), desde que respeitadas as condições estabelecidas pela plataforma de pagamento utilizada.

7.2. Eventuais solicitações de estorno deverão ser realizadas diretamente pelos canais oficiais do Appmax ou Mercado Pago, observando suas respectivas políticas.

8. Alterações dos Termos

8.1. O presente Termo poderá ser atualizado a qualquer momento, mediante publicação no site, entrando em vigor imediatamente após sua divulgação.

9. Aceitação dos Termos

9.1. Ao efetuar a compra em nosso site, o usuário declara que:

• leu, compreendeu e concordou com todas as condições aqui estabelecidas;

• está ciente da natureza dos produtos oferecidos e de suas responsabilidades;

• assume integralmente as consequências decorrentes do uso inadequado dos materiais adquiridos.